Lei Complementar 175/2020 - O novo regime jurídico do ISS
O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A Lei Complementar pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e visa beneficiar municípios menores que não têm a presença de grandes empresas.
O Professor Ricardo Alexandre gravou um vídeo explicando as principais mudanças da Lei Complementar 175/2020. Cadastre-se e assista gratuitamente.
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RICARDO ALEXANDRE
Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco