LC 175/2020 - O novo regime jurídico do ISS NA PRÁTICA.

O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A Lei Complementar pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e visa beneficiar municípios menores que não têm a presença de grandes empresas.