Atuação do Advogado no Tribunal de Contas – ACÓRDÃO TCE Nº 1-2021 – descabimento de cautelar para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo afetação reflexa ao patrimônio público
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- Data de Criação 02/03/2021
- Ultima Atualização 02/03/2021
Atuação do Advogado no Tribunal de Contas - ACÓRDÃO TCE Nº 1-2021 - descabimento de cautelar para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo afetação reflexa ao patrimônio público
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| ACORDAO-TCE-No-1-2021-descabimento-de-cautelar-para-salvaguarda-de-seus-direitos-e-interesses-subjetivos-salvo-afetacao-reflexa-ao-patrimonio-publico.pdf | Download |
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