Art. 24 da LINDB – Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
- Version
- Download 43
- Tamanho do Arquivo 266.28 KB
- File Count 1
- Data de Criação 15/07/2020
- Ultima Atualização 15/07/2020
Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Art.-24-da-LINDB-Irretroatividade-de-nova-orientação-geral-para-anular-deliberações-administrativas.pdf | Download |
Responses