Art. 23 da LINDB – O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica
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- Data de Criação 15/07/2020
- Ultima Atualização 15/07/2020
Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica
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