Questão Avaliativa

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Nos termos que embasam o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenado pela Anvisa e integrado pelas Visas estaduais e municipais, “a Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.

Na sua rotina de promoção e proteção à saúde das pessoas, assim como de prevenção a doenças evitáveis, a Vigilância Sanitária atua (com poder de polícia) na regulação dos produtos, propagandas, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde. O poder de polícia aqui mencionado diz respeito à autoridade da Vigilância Sanitária (como órgão de Estado) de fazer valer, no ato das inspeções, todas as exigências legais por meio de procedimentos que incluem (nos casos de infração) a interdição de estabelecimentos, a apreensão de produtos e equipamentos, a aplicação de multas, dentre outros.Além do papel fiscalizador, destaca-se também o caráter educativo ligado ao poder pedagógico da Vigilância Sanitária, exercido por meio de campanhas, oficinas de capacitação e outros instrumentos destinados a ampliar e fortalecer as ações de promoção e defesa da saúde humana. FAZENDO UMA REFLEXÃO DO CONTEÚDO AFERIDO QUAIS SÃO AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO