Atividade- Repetição de Indébito

Atividade:

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao ICMS. A empresa Ômega, contribuinte de ICMS, havia sido enquadrada na referida lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade de tal lei, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Diante da controvérsia narrada, o pleito foi submetido à procuradoria estadual para análise da possibilidade jurídica de ser efetuada a restituição em exame. Considerando as informações apresentadas nessa situação hipotética, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado (ementa, análise, conclusão e fecho), emitindo a posição da procuradoria estadual sobre o caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. conceito de repetição tributária e dispositivos normativos aplicáveis ao instituto; [valor: 2,00]

2. distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito; [valor: 2,00]

3. distinção entre tributos diretos e tributos indiretos; [valor: 1,00]

4. aplicação no caso concreto dos conceitos abstratos referidos no segundo e no terceiro aspectos; [valor: 2,00 pontos]

5. posição do STF e do STJ em seus principais precedentes a respeito da repetição de tributos; [valor: 2,00 pontos]

6. posição conclusiva sobre a possibilidade e requisitos de eventual restituição. [valor: 1,00 pontos]